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Conflito negativo de competência. Juízo da execução penal e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Tribunal: TJCE

Tema(s): Conflito negativo de competência Juízo da execução penal e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Data de Publicação: 15/12/2017

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Execução de alimentos. Adoção de medidas executivas atípicas. Deferimento parcial

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Execução de alimentos Adoção de medidas executivas atípicas Deferimento parcial

Data de Publicação: 08/11/2017

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Maria da Penha. Medidas restritivas de direitos. Programa de atendimento psicológico

Tribunal: TJSC

Tema(s): Maria da Penha Medidas restritivas de direitos Programa de atendimento psicológico

Data de Publicação: 04/08/2016

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